Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	1	1	62.59 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.”. Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2023.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Diretoria Geral INTIMAÇÃO. Processo ARTESP-PRC-2022/04881. ViaPaulista S.A. Intima-se a Concessionária para ciência e manifestação quanto ao teor constante na Deliberação aprovada na 140ª reunião extraordinária do conselho diretor. EDIÇÃO SUPLEMENTAR Sumário		Abrir